AREsp 2370980 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem acertadamente entendeu que havia elementos documentais suficientes para o julgamento, que o indeferimento de prova testemunhal não configurou cerceamento de defesa e que o reexame do suporte fático-probatório é inviável em recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE PENEDO - AL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Agravo De Decisão / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Produção De Prova Testemunhal, Julgamento Antecipado Da Lide, Suficiência De Prova Documental, Inadmissão De Recurso Especial, Impossibilidade De Reexame De Matéria Fático Probatória
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Parties

MUNICÍPIO DE PENEDO - AL

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Decisão / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova testemunhal e julgamento antecipado da lide
  2. 2 suficiência de prova documental para demonstrar relação jurídica e direito pleiteado
  3. 3 ônus da prova nos termos do art. 373 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem acertadamente entendeu que havia elementos documentais suficientes para o julgamento, que o indeferimento de prova testemunhal não configurou cerceamento de defesa e que o reexame do suporte fático-probatório é inviável em recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.