AREsp 1821921 - DECISAO

AREsp 1821921 - DECISAO

O acórdão recorrido elaborou fundamentação clara e suficiente: as provas pleiteadas não seriam aptas a infirmar a certeza decorrente dos documentos acostados (instrumento de cessão), as alegações de vício de consentimento foram genéricas e não comprovadas, o título preenche os requisitos do art. 784, III, do CPC e a verificação de pretensa excessividade da multa demandaria reexame probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, fundamentos não impugnados atraem a Súmula 283 do STF. Por tais razões, negou-se provimento ao agravo e manteve-se a decisão que rejeitou os embargos à execução, majorando-se honorários conforme art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Exequente: Rosselino, Comércio, Importação e Exportação de Alimentos e Bebidas Ltda.; Executado: Manoel Fernando Appendino
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Decisão Denegatória De Seguimento De Recurso Especial; Julgamento Do Agravo No STJ
Outcome
Negado provimento ao agravo.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Vício De Consentimento, Título Executivo Extrajudicial, Multa Contratual, Preclusão De Matéria Fática (súmula 7/stj), Impugnação De Acórdão (súmula 283/stf), Honorários Advocatícios
Processo Civil Execução Civil Direito Contratual Cerceamento De Defesa Vício De Consentimento Título Executivo Extrajudicial Multa Contratual Preclusão De Matéria Fática (súmula 7/stj) +2 more

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Parties

Rosselino, Comércio, Importação e Exportação de Alimentos e Bebidas Ltda.

Exequente

Manoel Fernando Appendino

Executado

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Decisão Denegatória De Seguimento De Recurso Especial; Julgamento Do Agravo No STJ

Legal Issues

  1. 1 Alegado cerceamento de defesa pela impossibilidade de produzir provas orais e específicas
  2. 2 Validade e eficácia de Instrumento Particular de Cessão de Direitos como título executivo extrajudicial
  3. 3 Alegado vício de consentimento (coação/dolo) não demonstrado

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido elaborou fundamentação clara e suficiente: as provas pleiteadas não seriam aptas a infirmar a certeza decorrente dos documentos acostados (instrumento de cessão), as alegações de vício de consentimento foram genéricas e não comprovadas, o título preenche os requisitos do art. 784, III, do CPC e a verificação de pretensa excessividade da multa demandaria reexame probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, fundamentos não impugnados atraem a Súmula 283 do STF. Por tais razões, negou-se provimento ao agravo e manteve-se a decisão que rejeitou os embargos à execução, majorando-se honorários conforme art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo.

Orders

  • Aumento em 20% (vinte por cento) do valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do dispositivo.
  • Publique-se e intimem-se.