AREsp 2488794 - DECISAO

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Conheço do agravo em recurso especial e não conheço do recurso especial porque a revisão pretendida exigiria reexame do conjunto fático-probatório — dado o reconhecimento, pelo Tribunal de origem, de cerceamento de defesa em razão de julgamento antecipado sem produção das provas pericial e testemunhal requeridas — o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; portanto o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, "a" do RI-STJ.

Parties
Agravante: AGROPECU ARIA TERRA GRANDE LTDA; Agravado: FLAVIANO BEZERRA DE MELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Julgamento Antecipado Do Mérito, Súmula 7/stj
Processo Civil Responsabilidade Civil Cerceamento De Defesa Prova Pericial Julgamento Antecipado Do Mérito Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

AGROPECU ARIA TERRA GRANDE LTDA

Agravante

FLAVIANO BEZERRA DE MELO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de cerceamento de defesa por julgamento antecipado sem produção de provas requeridas
  2. 2 Necessidade de produção de prova pericial e, se necessário, testemunhal para elucidar origem do incêndio e extensão dos danos
  3. 3 Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo em recurso especial e não conheço do recurso especial porque a revisão pretendida exigiria reexame do conjunto fático-probatório — dado o reconhecimento, pelo Tribunal de origem, de cerceamento de defesa em razão de julgamento antecipado sem produção das provas pericial e testemunhal requeridas — o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; portanto o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, "a" do RI-STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial
  • Não conheço do recurso especial