AREsp 2444944 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial impugnado buscava discutir suposta ofensa a dispositivo constitucional, matéria da competência do STF, e demandaria reexame do conjunto fático-probatório, hipótese vedada à via especial pela Súmula n. 7/STJ; além disso, o Tribunal de origem já concluiu pela inexistência de cerceamento de defesa, conclusão que não cabe ser alterada no recurso especial.

Parties
Agravante: MARIA APARECIDA DE BARROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Competência Do STF, Súmula N. 7/stj, Ação Indenizatória, Honorários De Advogado
Civil Processual Civil Cerceamento De Defesa Reexame Do Conjunto Fático Probatório Competência Do STF Súmula N. 7/stj Ação Indenizatória Honorários De Advogado

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Parties

MARIA APARECIDA DE BARROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 ofensa a dispositivo constitucional e competência do STF
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa por indeferimento de produção de prova pericial
  3. 3 preclusão quanto à rediscussão de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial impugnado buscava discutir suposta ofensa a dispositivo constitucional, matéria da competência do STF, e demandaria reexame do conjunto fático-probatório, hipótese vedada à via especial pela Súmula n. 7/STJ; além disso, o Tribunal de origem já concluiu pela inexistência de cerceamento de defesa, conclusão que não cabe ser alterada no recurso especial.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.