AREsp 2316679 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não ficou evidenciada omissão apta a violar o art. 1.022 do CPC; o indeferimento da prova pericial não configurou cerceamento de defesa, já que o Tribunal de origem considerou suficientes as provas documentais e o juiz tem o poder de indeferir diligências inúteis ou protelatórias (arts. 370 e 371 CPC); o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ, incidindo a Súmula 83/STJ; e a modificação das conclusões relativas à desnecessidade de prova pericial ou ao reconhecimento de onerosidade excessiva e imprevisibilidade demandaria reexame do conjunto fático-probatório e das cláusulas contratuais, o que é vedado pelas Súmulas 7 e...

Parties
Agravante: EVIDENCE PREVIDENCIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Decisão De Negar Provimento
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento ao agravo interno).
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Indeferimento De Prova Pericial, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Súmula 5/stj, Teoria Da Imprevisão, Onerosidade Excessiva, Repactuação Contratual, Rescisão Contratual, Prequestionamento, Convencimento Motivado
Processual Civil Direito Civil Previdência Privada Contratos Direito Do Consumidor Cerceamento De Defesa Indeferimento De Prova Pericial Súmula 83/stj +8 more

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Parties

EVIDENCE PREVIDENCIA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do CPC
  2. 2 cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova pericial
  3. 3 incidência das Súmulas 5, 7 e 83 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não ficou evidenciada omissão apta a violar o art. 1.022 do CPC; o indeferimento da prova pericial não configurou cerceamento de defesa, já que o Tribunal de origem considerou suficientes as provas documentais e o juiz tem o poder de indeferir diligências inúteis ou protelatórias (arts. 370 e 371 CPC); o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ, incidindo a Súmula 83/STJ; e a modificação das conclusões relativas à desnecessidade de prova pericial ou ao reconhecimento de onerosidade excessiva e imprevisibilidade demandaria reexame do conjunto fático-probatório e das cláusulas contratuais, o que é vedado pelas Súmulas 7 e...

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento ao agravo interno).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Decisão unânime da Terceira Turma