HC 892971 - DECISAO

HC 892971 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a defesa teve ciência dos laudos juntados, teve oportunidade de impugná-los (fls. 584/586) e foi intimada para apresentar memoriais, sem indicação objetiva de prejuízo concreto; aplica-se o art. 563 do CPP (pas de nullité sans grief), não havendo constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem.

Parties
Paciente: SAMUEL SOUSA CARMO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Autoridade Coatora: Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Carapicuíba/SP; Órgão Ministerial: Ministério Público; Defesa Técnica: Defesa (advogado do corregente)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática: Não Conheço Do Habeas Corpus (relator)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Juntada De Prova, Alegações Finais / Memoriais, Perícia Balística, Nulidade Processual, Contraditório E Ampla Defesa
Direito Penal Processo Penal Cerceamento De Defesa Juntada De Prova Alegações Finais / Memoriais Perícia Balística Nulidade Processual Contraditório E Ampla Defesa

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Parties

SAMUEL SOUSA CARMO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Carapicuíba/SP

Autoridade Coatora

Ministério Público

Órgão Ministerial

Defesa (advogado do corregente)

Defesa Técnica

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática: Não Conheço Do Habeas Corpus (relator)

Legal Issues

  1. 1 Se o indeferimento do pedido de reconsideração que manteve a intimação para apresentação de memoriais, sem vista prévia específica sobre laudo juntado, configurou cerceamento de defesa
  2. 2 Se a juntada pelo Ministério Público do laudo acessado em sítio eletrônico caracteriza irregularidade ou afronta ao contraditório
  3. 3 Se é necessária demonstração de prejuízo concreto para reconhecer nulidade processual (art. 563 CPP)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a defesa teve ciência dos laudos juntados, teve oportunidade de impugná-los (fls. 584/586) e foi intimada para apresentar memoriais, sem indicação objetiva de prejuízo concreto; aplica-se o art. 563 do CPP (pas de nullité sans grief), não havendo constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Intimem-se