AREsp 1410100 - DECISAO

AREsp 1410100 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interno e, em juízo de retratação, decidiu-se não conhecer do recurso especial interposto por ALFREDO AMADOR TONELLO, porquanto a alegação de cerceamento de defesa demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, o Tribunal de origem concluiu que a matéria era essencialmente de direito e que os elementos documentais nos autos eram suficientes.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrente: ALFREDO AMADOR TONELLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa / Agravo Interno E Agravo Em Recurso Especial; Juízo De Retratação; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial de ALFREDO AMADOR TONELLO.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Documental, Julgamento Antecipado Da Lide, Súmula 7/stj, Reexame De Matéria Fática
Processual Civil Improbidade Administrativa Cerceamento De Defesa Prova Documental Julgamento Antecipado Da Lide Súmula 7/stj Reexame De Matéria Fática

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

ALFREDO AMADOR TONELLO

Recorrente

Procedural Posture

Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa / Agravo Interno E Agravo Em Recurso Especial; Juízo De Retratação; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cerceamento de defesa por indeferimento de produção de provas
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de matéria fática em recurso especial
  3. 3 Adequação da decisão que considerou a matéria como exclusivamente de direito

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno e, em juízo de retratação, decidiu-se não conhecer do recurso especial interposto por ALFREDO AMADOR TONELLO, porquanto a alegação de cerceamento de defesa demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, o Tribunal de origem concluiu que a matéria era essencialmente de direito e que os elementos documentais nos autos eram suficientes.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial de ALFREDO AMADOR TONELLO.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimações necessárias.