AREsp 2492226 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (óbice da Súmula 7/STJ) e porque não houve prequestionamento de dispositivos indicados (incidência das Súmulas 282 e 356/STF); além disso, o indeferimento de prova pericial não caracterizou cerceamento de defesa diante da suficiência dos elementos probatórios já constantes dos autos.

Parties
Recorrente: MV COMÉRCIO INDÚSTRIA E PROMOÇÃO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prequestionamento, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Súmula 7/stj, Honorários De Sucumbência, Ação Revisional
Direito Processual Civil Direito Civil Contratos Bancários Cerceamento De Defesa Prequestionamento Reexame Do Conjunto Fático Probatório Súmula 7/stj Honorários De Sucumbência +1 more

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Parties

MV COMÉRCIO INDÚSTRIA E PROMOÇÃO LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Indeferimento de prova pericial e alegação de cerceamento de defesa
  2. 2 Ausência de prequestionamento sobre violação de dispositivos legais
  3. 3 Vedação ao reexame de provas em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (óbice da Súmula 7/STJ) e porque não houve prequestionamento de dispositivos indicados (incidência das Súmulas 282 e 356/STF); além disso, o indeferimento de prova pericial não caracterizou cerceamento de defesa diante da suficiência dos elementos probatórios já constantes dos autos.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majorar os honorários em favor do advogado da parte recorrida em 2% (dois por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.
  • Intimar as partes de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/2015.