EREsp 2027275 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque ficou demonstrado que houve cerceamento de defesa: a Ciama requereu perícia em momento oportuno, a matéria é técnica e complexa (envolvendo obra e serviço de saneamento), e o julgamento antecipado do mérito sem a devida produção pericial prejudicou a possibilidade de comprovar fatos essenciais, violando o contraditório, a ampla defesa e o devido processo legal, justificando a anulação da sentença e o retorno dos autos para oportunizar a perícia requerida.

Parties
Agravante / Autora: Kairos Construtora Ltda.; Agravada / Requerida: Companhia de Desenvolvimento do Estado do Amazonas (Ciama)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Primeira Turma (julgamento)
Outcome
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Julgamento Antecipado Da Lide, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Administrativo Cerceamento De Defesa Prova Pericial Julgamento Antecipado Da Lide Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Kairos Construtora Ltda.

Agravante / Autora

Companhia de Desenvolvimento do Estado do Amazonas (Ciama)

Agravada / Requerida

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Primeira Turma (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 indefirimento de prova pericial e cerceamento de defesa
  2. 2 julgamento antecipado da lide sem dilação probatória necessária
  3. 3 requisitos de admissibilidade aplicáveis a recurso interposto na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque ficou demonstrado que houve cerceamento de defesa: a Ciama requereu perícia em momento oportuno, a matéria é técnica e complexa (envolvendo obra e serviço de saneamento), e o julgamento antecipado do mérito sem a devida produção pericial prejudicou a possibilidade de comprovar fatos essenciais, violando o contraditório, a ampla defesa e o devido processo legal, justificando a anulação da sentença e o retorno dos autos para oportunizar a perícia requerida.

Court Disposition

A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Anular a sentença e os atos processuais subsequentes e determinar o retorno dos autos à primeira instância para oportunizar a produção da prova pericial requerida.