AREsp 2337490 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente as questões e concluiu pela inexistência de cerceamento de defesa; rever tal conclusão exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e demandaria interpretação de norma local (art. 14 do RDPM/MT), obstada pela Súmula 280/STF, o que também inviabiliza o conhecimento do alegado dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante: Daniela de Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Virtual Pela Primeira Turma (20/02/2024 a 26/02/2024)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Art. 489 Do CPC, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf, Dissídio Jurisprudencial, Princípio Da Proporcionalidade, Julgamento Antecipado Do Mérito
Processual Civil Direito Administrativo Servidores Públicos Direito Militar Administrativo Cerceamento De Defesa Art. 489 Do CPC Súmula 7/stj Súmula 280/stf +3 more

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Parties

Daniela de Oliveira

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Virtual Pela Primeira Turma (20/02/2024 a 26/02/2024)

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 489, §1º, IV, do CPC (alegada)
  2. 2 Configuração de cerceamento de defesa pela não produção de prova testemunhal
  3. 3 Vedação ao reexame do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente as questões e concluiu pela inexistência de cerceamento de defesa; rever tal conclusão exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e demandaria interpretação de norma local (art. 14 do RDPM/MT), obstada pela Súmula 280/STF, o que também inviabiliza o conhecimento do alegado dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Agravo interno não provido.