AREsp 2503434 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula n.7/STJ) e porque eventual discussão sobre norma constitucional competiria ao STF; majoraram-se honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Recorrente/agravante: ALESSANDRA MORAES ALEXANDRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Nexo De Causalidade, Prevenção Entre Câmaras, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Responsabilidade Civil Direito Constitucional Prova Pericial Cerceamento De Defesa Nexo De Causalidade Prevenção Entre Câmaras Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

ALESSANDRA MORAES ALEXANDRE

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa pela negativa de produção de prova técnica complementar
  2. 2 possível ofensa ao princípio da dialeticidade
  3. 3 prevenção entre câmaras conforme art.158 do RITJMS

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula n.7/STJ) e porque eventual discussão sobre norma constitucional competiria ao STF; majoraram-se honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conhecer do recurso especial