AREsp 2488817 - DECISAO

AREsp 2488817 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria o reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, e porque não foi demonstrado dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico.

Parties
Agravante/recorrente: SAUDE COMERCIO E SERVICOS DE PRODUTOS ODONTOLOGICOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade (decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Preclusão, Produção De Provas, Julgamento Antecipado Da Lide, Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Cotejo Analítico
Direito Processual Civil Cerceamento De Defesa Preclusão Produção De Provas Julgamento Antecipado Da Lide Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj +1 more

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Parties

SAUDE COMERCIO E SERVICOS DE PRODUTOS ODONTOLOGICOS LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade (decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 preclusão da produção de provas em razão de renúncia em audiência de saneamento
  2. 2 caráter de cerceamento de defesa do julgamento antecipado da lide
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ quando o recurso exige reexame de prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria o reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, e porque não foi demonstrado dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.