REsp 1994052 - DECISAO

REsp 1994052 - DECISAO

O STJ não conheceu do recurso especial porque a Corte de origem, com amplo exame do conjunto fático-probatório (incluindo termo de confissão e parcelamento e relatório do Tribunal de Contas), concluiu pela existência de dolo no art. 10 da Lei 8.429/1992, e a revisão dessa conclusão demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Autor: Município de Onda Verde
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Ação Civil Pública / Recurso Especial (admissibilidade/julgamento)
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Dolo, Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj, Aplicação Retroativa Da Lei 14.230/2021 / Tema 1.199 STF
Processo Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Cerceamento De Defesa Dolo Reexame Fático Probatório Súmula 7/stj Aplicação Retroativa Da Lei 14.230/2021 / Tema 1.199 STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

Município de Onda Verde

Autor

Procedural Posture

Ação Civil Pública / Recurso Especial (admissibilidade/julgamento)

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa por falta de intimação sobre produção de provas (arts. 369, 370 e 373 do CPC)
  2. 2 configuração de ato de improbidade administrativa por lesão ao erário (art. 10 da Lei n. 8.429/1992) e presença de dolo
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ quanto à vedação de reexame fático-probatório no recurso especial

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do recurso especial porque a Corte de origem, com amplo exame do conjunto fático-probatório (incluindo termo de confissão e parcelamento e relatório do Tribunal de Contas), concluiu pela existência de dolo no art. 10 da Lei 8.429/1992, e a revisão dessa conclusão demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.