AREsp 2536847 - DECISAO

AREsp 2536847 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou as questões suscitadas (não havendo negativa de prestação jurisdicional), não houve omissão a ser sanada e o indeferimento da prova oral não configurou cerceamento de defesa diante da suficiência da prova documental, sendo vedado no recurso especial o reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7).

Parties
Agravante: ALICE SOUZA GARCIA - MICROEMPRESA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Negado Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Oral, Julgamento Antecipado Do Mérito, Omissão Em Embargos De Declaração
Direito Processual Civil Direito Contratual Cerceamento De Defesa Prova Oral Julgamento Antecipado Do Mérito Omissão Em Embargos De Declaração

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Parties

ALICE SOUZA GARCIA - MICROEMPRESA e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Negado Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegação de omissão no acórdão/negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Caracterização de cerceamento de defesa em razão do indeferimento de prova oral
  3. 3 Necessidade de produção de prova oral versus suficiência de prova documental

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou as questões suscitadas (não havendo negativa de prestação jurisdicional), não houve omissão a ser sanada e o indeferimento da prova oral não configurou cerceamento de defesa diante da suficiência da prova documental, sendo vedado no recurso especial o reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7).

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios sucumbenciais porquanto não foram fixados nas instâncias de origem.