HC 889680 - DECISAO

HC 889680 - DECISAO

Ausência de ilegalidade manifesta ou teratologia capaz de superar o óbice da Súmula 691/STF e necessidade de resguardar a competência do Tribunal Estadual, bem como a exigência de exame mais acurado dos elementos de convicção, justificam o indeferimento liminar com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: KLEIVERSON NASCIMENTO SOUTO PIMENTEL; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Acautelamento Preventivo, Súmula 691/stf, Supressão De Instância
Habeas Corpus Processo Penal Cerceamento De Defesa Acautelamento Preventivo Súmula 691/stf Supressão De Instância

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Parties

KLEIVERSON NASCIMENTO SOUTO PIMENTEL

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 alegação de cerceamento de defesa
  2. 2 possibilidade de mitigação da Súmula 691 do STF
  3. 3 requisitos para concessão de liminar

Ratio Decidendi

Ausência de ilegalidade manifesta ou teratologia capaz de superar o óbice da Súmula 691/STF e necessidade de resguardar a competência do Tribunal Estadual, bem como a exigência de exame mais acurado dos elementos de convicção, justificam o indeferimento liminar com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.
  • Publique-se.