REsp 1867826 - DECISAO

REsp 1867826 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não enfrentou os fundamentos suficientes do acórdão recorrido; entendeu-se que a perícia atuarial pode ser realizada em liquidação, que a patrocinadora não tem legitimidade passiva em demandas estritamente previdenciárias, que incide prescrição quinquenal sobre parcelas vencidas anteriores a cinco anos e que a transação/quitação não abrangeu as diferenças reconhecidas pela Justiça do Trabalho, autorizando a revisão do benefício complementar.

Parties
Recorrente: FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS (FUNCEF); Patrocinadora: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Pericial Atuarial, Litisconsórcio Passivo, Legitimidade Da Patrocinadora, Prescrição Quinquenal, Transação/renúncia, Coisa Julgada, Revisão De Benefício De Complemento De Aposentadoria, Constituição De Reserva Matemática, Honorários Advocatícios
Processo Civil Previdenciário Direito Civil Direito Do Trabalho Cerceamento De Defesa Prova Pericial Atuarial Litisconsórcio Passivo Legitimidade Da Patrocinadora +6 more

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS (FUNCEF)

Recorrente

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Patrocinadora

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de produção de prova pericial atuarial na fase de conhecimento versus liquidação
  2. 2 Legitimidade da patrocinadora para figurar no polo passivo em demandas de entidade fechada de previdência complementar
  3. 3 Prazo prescricional aplicável às diferenças de complementação de aposentadoria (quinquenal)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não enfrentou os fundamentos suficientes do acórdão recorrido; entendeu-se que a perícia atuarial pode ser realizada em liquidação, que a patrocinadora não tem legitimidade passiva em demandas estritamente previdenciárias, que incide prescrição quinquenal sobre parcelas vencidas anteriores a cinco anos e que a transação/quitação não abrangeu as diferenças reconhecidas pela Justiça do Trabalho, autorizando a revisão do benefício complementar.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, majorar honorários advocatícios de 12% para 15% sobre o valor da diferença a ser apurada nos benefícios da aposentadoria.