AREsp 2483171 - DECISAO

AREsp 2483171 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que o laudo pericial era suficiente, que a produção de prova testemunhal era desnecessária, inexistindo cerceamento de defesa, e que eventual reexame do acervo fático-probatório estaria obstado pela Súmula 7/STJ; questões constitucionais competem ao STF.

Parties
Autor: recorrentes; Réu: SPDM - Associação Paulista para o Desenvolvimento da Medicina; Réu: Município de São Paulo; Réu: Unimed Paulistana Soc. Coop. de Trabalho Médico
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2024
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Produção De Prova Testemunhal, Perícia Médica, Negligência Médica, Nexo De Causalidade, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Responsabilidade Civil Direito Constitucional Medicina/perícia Médica Cerceamento De Defesa Produção De Prova Testemunhal Perícia Médica Negligência Médica +3 more

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Parties

recorrentes

Autor

SPDM - Associação Paulista para o Desenvolvimento da Medicina

Réu

Município de São Paulo

Réu

Unimed Paulistana Soc. Coop. de Trabalho Médico

Réu

Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 369 e 373, I, do CPC
  2. 2 violação do art. 5º, LV, da CF/1988
  3. 3 cerceamento de defesa pela não produção de prova testemunhal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que o laudo pericial era suficiente, que a produção de prova testemunhal era desnecessária, inexistindo cerceamento de defesa, e que eventual reexame do acervo fático-probatório estaria obstado pela Súmula 7/STJ; questões constitucionais competem ao STF.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.