AREsp 2319508 - DECISAO

AREsp 2319508 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em parte e não se conheceu da via especial quanto às alegações constitucionais; as preliminares de nulidade e cerceamento foram rejeitadas porque a sentença de primeiro grau está suficientemente fundamentada e o indeferimento das diligências foi motivado por irrelevância, de modo que a alteração do julgado demandaria reexame de provas e fatos vedado pela Súmula 7/STJ; por fim, negou-se provimento ao recurso especial com fundamento na Súmula 568/STJ.

Parties
Agravante: ANDERSON DIAS FARIA; Agravante: SÔNIA DIAS FARIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer, em parte, do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Nulidade Processual, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Prova Pericial, Reexame Fático Probatório, Prisão Preventiva, Motivação Da Sentença
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Direito Processual Civil Cerceamento De Defesa Nulidade Processual Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj +4 more

Case Brief

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Parties

ANDERSON DIAS FARIA

Agravante

SÔNIA DIAS FARIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de cerceamento de defesa por indeferimento de produção de provas
  2. 2 alegação de desfundamentação da sentença (ofensa ao art. 93, IX, CF)
  3. 3 possibilidade de exame de matérias constitucionais em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte e não se conheceu da via especial quanto às alegações constitucionais; as preliminares de nulidade e cerceamento foram rejeitadas porque a sentença de primeiro grau está suficientemente fundamentada e o indeferimento das diligências foi motivado por irrelevância, de modo que a alteração do julgado demandaria reexame de provas e fatos vedado pela Súmula 7/STJ; por fim, negou-se provimento ao recurso especial com fundamento na Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer, em parte, do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.