AREsp 2479325 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque não se configurou cerceamento de defesa diante da possibilidade de o juiz indeferir provas que reputar desnecessárias; a perícia foi considerada suficiente e hígida pelo tribunal de origem; o reexame de matéria fático-probatória é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); e a apreciação da interpretação de norma municipal (Lei Complementar nº 67/2017) caracteriza direito local não revisável por este Tribunal (Súmula 280/STF).

Parties
Autor: PORT & SARTORI LTDA; Réu: MUNICÍPIO DE CANELA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2024
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Isenção De IPTU, Base De Cálculo Do IPTU, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Interpretação De Direito Local (súmula 280/stf)
Direito Tributário Processo Civil Direito Administrativo Cerceamento De Defesa Prova Pericial Isenção De IPTU Base De Cálculo Do IPTU Reexame De Provas (súmula 7/stj) +1 more

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Parties

PORT & SARTORI LTDA

Autor

MUNICÍPIO DE CANELA

Réu

Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de cerceamento de defesa pelo indeferimento de quesitos complementares ao laudo pericial
  2. 2 suficiência e higidez da prova pericial
  3. 3 possibilidade de indeferimento de diligências inúteis pelo juiz (destinatário da prova)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque não se configurou cerceamento de defesa diante da possibilidade de o juiz indeferir provas que reputar desnecessárias; a perícia foi considerada suficiente e hígida pelo tribunal de origem; o reexame de matéria fático-probatória é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); e a apreciação da interpretação de norma municipal (Lei Complementar nº 67/2017) caracteriza direito local não revisável por este Tribunal (Súmula 280/STF).

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.