RHC 159394 - DECISAO

RHC 159394 - DECISAO

Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus porque a alegada mácula (impedimento de acesso aos autos do inquérito) foi sanada antes da impetração, tendo sido aberta vista ao Ministério Público e reaberto o prazo para resposta à acusação, de modo que não houve prejuízo concreto apto a ensejar nulidade ou trancamento da ação penal, nos termos dos princípios da instrumentalidade e do pas de nullité sans grief.

Parties
Recorrente: SAUL WESTPHALEN NETO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
não conheço do presente recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Trancamento Da Ação Penal, Habeas Corpus, Instrumentalidade Do Processo, Nulidade Processual, Ampla Defesa
Direito Penal Processo Penal Cerceamento De Defesa Trancamento Da Ação Penal Habeas Corpus Instrumentalidade Do Processo Nulidade Processual Ampla Defesa

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Parties

SAUL WESTPHALEN NETO

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 alegação de cerceamento de defesa por falta de acesso aos autos do inquérito policial
  2. 2 pedido de trancamento da ação penal por suposta nulidade
  3. 3 verificação de prejuízo concreto (pas de nullité sans grief)

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus porque a alegada mácula (impedimento de acesso aos autos do inquérito) foi sanada antes da impetração, tendo sido aberta vista ao Ministério Público e reaberto o prazo para resposta à acusação, de modo que não houve prejuízo concreto apto a ensejar nulidade ou trancamento da ação penal, nos termos dos princípios da instrumentalidade e do pas de nullité sans grief.

Court Disposition

não conheço do presente recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.