AREsp 2478280 - DECISAO

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O indeferimento de dilação probatória não configurou cerceamento de defesa porque o Tribunal de origem fundamentou a suficiência das provas já produzidas (incluindo perícia); o reexame dessa conclusão demandaria revolvimento de matéria fática, vedado pela Súmula 7 do STJ, motivo pelo qual se conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: CONSTRUTORA NUNES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Agravo (artigo 1.042, Cpc/15) / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Produção De Prova Oral, Prova Pericial, Dilação Probatória, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Cerceamento De Defesa Produção De Prova Oral Prova Pericial Dilação Probatória Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

CONSTRUTORA NUNES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (artigo 1.042, Cpc/15) / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 indeferecimento de dilação probatória e alegação de cerceamento de defesa
  2. 2 possibilidade de reexame do contexto fático-probatório em recurso especial
  3. 3 prerrogativa do magistrado para determinar as provas necessárias (art. 370 CPC)

Ratio Decidendi

O indeferimento de dilação probatória não configurou cerceamento de defesa porque o Tribunal de origem fundamentou a suficiência das provas já produzidas (incluindo perícia); o reexame dessa conclusão demandaria revolvimento de matéria fática, vedado pela Súmula 7 do STJ, motivo pelo qual se conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Sem honorários advocatícios recursais, pois foram fixados no limite máximo legal.
  • Publique-se. Intimem-se.