REsp 2104148 - DECISAO

REsp 2104148 - DECISAO

Mantiveram-se, na medida em que não se admite o reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ), as conclusões das instâncias acerca da abusividade da conduta e da responsabilidade civil; contudo, em face da jurisprudência dominante sobre a interpretação simétrica do art. 18 da Lei 7.347/1985, deu-se provimento parcial ao recurso para afastar a condenação em honorários sucumbenciais por inexistir comprovação de má-fé.

Parties
Recorrente: CLARO S.A.; Autor: Comissão de Defesa do Consumidor da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Provimento Parcial (stj)
Outcome
CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial e DOU-LHE PROVIMENTO para, tão somente, afastar a condenação em honorários sucumbenciais.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Responsabilidade Civil Por Prestação De Serviço, Honorários Sucumbenciais, Súmula 7/stj, Art. 18 Da Lei 7.347/1985 Simetria
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Ação Civil Pública Cerceamento De Defesa Prova Pericial Responsabilidade Civil Por Prestação De Serviço Honorários Sucumbenciais +2 more

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Parties

CLARO S.A.

Recorrente

Comissão de Defesa do Consumidor da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Provimento Parcial (stj)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de cerceamento de defesa em razão do indeferimento de perícia
  2. 2 responsabilidade da prestadora de serviço por condicionamento do uso do serviço TDMA e consequentes danos
  3. 3 possibilidade de condenação em honorários sucumbenciais em Ação Civil Pública e interpretação do art. 18 da Lei 7.347/1985

Ratio Decidendi

Mantiveram-se, na medida em que não se admite o reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ), as conclusões das instâncias acerca da abusividade da conduta e da responsabilidade civil; contudo, em face da jurisprudência dominante sobre a interpretação simétrica do art. 18 da Lei 7.347/1985, deu-se provimento parcial ao recurso para afastar a condenação em honorários sucumbenciais por inexistir comprovação de má-fé.

Court Disposition

CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial e DOU-LHE PROVIMENTO para, tão somente, afastar a condenação em honorários sucumbenciais.

Orders

  • Afastar a condenação em honorários sucumbenciais imposta à recorrente
  • Publique-se e intimem-se