AREsp 2500757 - DECISAO

AREsp 2500757 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão do Tribunal de Justiça do Tocantins corretamente reconheceu cerceamento de defesa diante do julgamento antecipado da lide sem oportunizar a produção de provas necessárias para dirimir a controvérsia sobre a origem do incêndio, posição em consonância com a jurisprudência desta Corte e que não comporta reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante/recorrente: AGROPECUÁRIA TERRA GRANDE S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo No STJ (conhecimento E Julgamento Do Agravo)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Julgamento Antecipado Da Lide, Produção De Provas, Perícia Técnica, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processual Civil Direito Civil Cerceamento De Defesa Julgamento Antecipado Da Lide Produção De Provas Perícia Técnica Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

AGROPECUÁRIA TERRA GRANDE S/A

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo No STJ (conhecimento E Julgamento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 ocorreu cerceamento de defesa por julgamento antecipado sem oportunizar produção de provas
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de matéria fática
  3. 3 necessidade de produção de prova técnica/pericial em questões técnicas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão do Tribunal de Justiça do Tocantins corretamente reconheceu cerceamento de defesa diante do julgamento antecipado da lide sem oportunizar a produção de provas necessárias para dirimir a controvérsia sobre a origem do incêndio, posição em consonância com a jurisprudência desta Corte e que não comporta reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Deixo de majorar a verba honorária advocatícia, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, posto que não fixada pelas instâncias ordinárias.
  • Publique-se.