AREsp 2500059 - DECISAO

AREsp 2500059 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o acolhimento da alegação de cerceamento de defesa dependeria do revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula nº 7 do STJ; não se configurou cerceamento de defesa, pois o juiz de primeiro grau e o TJSP entenderam que a documentação era suficiente e a decisão foi motivada; majorou-se em 5% os honorários advocatícios, até o limite de 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE (SUL AMERICA); Autora/recorrida: ROSANE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Julgamento Antecipado Da Lide, Súmula Nº 7 Do STJ, Obrigação De Fazer, Indenização Por Danos Morais, Honorários Advocatícios
Processual Civil Cerceamento De Defesa Julgamento Antecipado Da Lide Súmula Nº 7 Do STJ Obrigação De Fazer Indenização Por Danos Morais Honorários Advocatícios

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Parties

SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE (SUL AMERICA)

Agravante/recorrente

ROSANE

Autora/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 369 do CPC
  2. 2 cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide sem realização de perícia
  3. 3 possibilidade de reexame do acervo fático-probatório vedado pela Súmula nº 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o acolhimento da alegação de cerceamento de defesa dependeria do revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula nº 7 do STJ; não se configurou cerceamento de defesa, pois o juiz de primeiro grau e o TJSP entenderam que a documentação era suficiente e a decisão foi motivada; majorou-se em 5% os honorários advocatícios, até o limite de 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial