AREsp 2504888 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que a prova documental era suficiente para decidir a ação monitória lastreada em cheques, não havendo cerceamento de defesa; a pretensão de reanálise da necessidade de produção de prova implicaria reexame do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Insurgente: JOAO BAPTISTA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Julgamento Antecipado Do Mérito, Produção De Prova Testemunhal, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Honorários Advocatícios
Processo Civil Títulos De Crédito Cerceamento De Defesa Julgamento Antecipado Do Mérito Produção De Prova Testemunhal Reexame Do Conjunto Fático Probatório Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

JOAO BAPTISTA DOS SANTOS

Insurgente

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de ofensa ao art. 3º da Medida Provisória nº 2172-32/2021 por suposta prática de agiotagem e necessidade de produção de prova
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa pela não admissão de prova testemunhal
  3. 3 aplicação dos arts. 355, I e 370 do CPC/2015 sobre julgamento antecipado e poder de instrução judicial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que a prova documental era suficiente para decidir a ação monitória lastreada em cheques, não havendo cerceamento de defesa; a pretensão de reanálise da necessidade de produção de prova implicaria reexame do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Por consequência, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, observado, se for o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC, e o benefício da assistência judiciária gratuita.
  • Publique-se.