AREsp 2357053 - DECISAO

AREsp 2357053 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento porque as testemunhas não compareceram por residirem em outra comarca, não tendo a defesa requerido carta precatória nem demonstrado prejuízo concreto; a materialidade e autoria encontram respaldo em confissão e demais provas constantes dos autos, de modo que o veredicto dos jurados não é manifestamente contrário à prova; a revisão demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: EDERALDO FARIA DO CARMO; Agravado: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo em parte e nego-lhe provimento
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Contrariedade À Prova Dos Autos, Nulidade Processual, Soberania Dos Veredictos, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Tribunal Do Júri Cerceamento De Defesa Contrariedade À Prova Dos Autos Nulidade Processual Soberania Dos Veredictos Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

EDERALDO FARIA DO CARMO

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Agravado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alegação de cerceamento de defesa por não oitiva de testemunhas arroladas residentes em outra comarca (art. 222 CPP)
  2. 2 alegação de decisão dos jurados manifestamente contrária à prova dos autos (art. 593, III, 'd' CPP)
  3. 3 aplicação do princípio do pas de nullité sans grief (art. 563 CPP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento porque as testemunhas não compareceram por residirem em outra comarca, não tendo a defesa requerido carta precatória nem demonstrado prejuízo concreto; a materialidade e autoria encontram respaldo em confissão e demais provas constantes dos autos, de modo que o veredicto dos jurados não é manifestamente contrário à prova; a revisão demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo em parte e nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço em parte do agravo e nego-lhe provimento
  • Publique-se