RHC 188030 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo regimental porque o juízo de origem adotou providências para disponibilizar as mídias e não se demonstrou, até o momento, cerceamento de defesa; ademais, a alegação de descarte ou inutilização das mídias não foi examinada pelas instâncias ordinárias, o que impede esta Corte de analisar a matéria sem supressão de instância.

Parties
Agravante: MAX MILIANO MACHADO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Acesso Às Mídias Digitais, Descarte De Dados, Supressão De Instância, Quebra De Sigilo Telefônico, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa
Processual Penal Cerceamento De Defesa Acesso Às Mídias Digitais Descarte De Dados Supressão De Instância Quebra De Sigilo Telefônico Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa

Case Brief

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Parties

MAX MILIANO MACHADO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ocorreu cerceamento de defesa pela ausência de acesso à integralidade das mídias que embasaram os relatórios técnicos
  2. 2 alegação de descarte ou inutilização das mídias que embasaram a denúncia
  3. 3 possibilidade de supressão de instância se esta Corte apreciar matéria não examinada pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque o juízo de origem adotou providências para disponibilizar as mídias e não se demonstrou, até o momento, cerceamento de defesa; ademais, a alegação de descarte ou inutilização das mídias não foi examinada pelas instâncias ordinárias, o que impede esta Corte de analisar a matéria sem supressão de instância.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Agravo regimental desprovido
  • Negar provimento ao recurso