AREsp 2517502 - DECISAO

AREsp 2517502 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial porque o recurso especial discutia matéria constitucional que compete ao STF e porque o acolhimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); ademais não foi comprovada divergência jurisprudencial nos termos regimentais, motivo pelo qual manteve-se a decisão de não admissão do recurso especial e majoraram-se honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: REGINALDO GOMES NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Julgamento Antecipado Da Lide, Perícia Contábil, Cobrança Indevida, Financiamento De Fatura, Reexame De Prova (súmula 7/stj), Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Cerceamento De Defesa Julgamento Antecipado Da Lide Perícia Contábil Cobrança Indevida Financiamento De Fatura Reexame De Prova (súmula 7/stj) +1 more

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Parties

REGINALDO GOMES NASCIMENTO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegação de cerceamento de defesa e necessidade de perícia contábil (art. 5º, LV, CF; art. 369 CPC)
  2. 2 Inadmissibilidade de recurso especial para discutir matéria constitucional (art. 102, III, CF)
  3. 3 Vedação ao reexame de prova na via especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial porque o recurso especial discutia matéria constitucional que compete ao STF e porque o acolhimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); ademais não foi comprovada divergência jurisprudencial nos termos regimentais, motivo pelo qual manteve-se a decisão de não admissão do recurso especial e majoraram-se honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.
  • Publique-se.