AREsp 1894928 - DECISAO

AREsp 1894928 - DECISAO

O Tribunal reconsiderou a decisão agravada no juízo de retratação e, ao examinar o recurso especial, concluiu que a instância de origem corretamente considerou desnecessária a produção de provas adicionais, de modo que modificar tal conclusão exigiria revolvimento do acervo fático-probatório vedado pela Súmula nº 7/STJ; manteve-se o entendimento de que o atraso na entrega do imóvel enseja indenização por lucros cessantes com a presunção de prejuízo do adquirente e admitiu-se a majoração do percentual de 0,3% para 0,5% por mês de atraso; por fim, negou-se provimento ao recurso especial na parte conhecida e majoraram-se os honorários sucumbenciais para 12% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: BEATRIZ VIGETA HLAVNICKA; Recorrente: GOINCORP INCORPORAÇÕES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (reexame De Decisão E Exame De Recurso Especial) / Juízo De Retratação E Conhecimento/parcial Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Agravo interno conhecido; reconsiderada a decisão agravada; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Necessidade De Produção De Prova, Lucros Cessantes Por Atraso Na Entrega De Imóvel, Valoração E Reexame Fático Probatório, Honorários Sucumbenciais, Prequestionamento
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Cerceamento De Defesa Necessidade De Produção De Prova Lucros Cessantes Por Atraso Na Entrega De Imóvel Valoração E Reexame Fático Probatório Honorários Sucumbenciais +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 8 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

BEATRIZ VIGETA HLAVNICKA

Agravante

GOINCORP INCORPORAÇÕES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno (reexame De Decisão E Exame De Recurso Especial) / Juízo De Retratação E Conhecimento/parcial Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorrência ou não de cerceamento de defesa
  2. 2 necessidade de produção de prova pericial/testemunhal
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

O Tribunal reconsiderou a decisão agravada no juízo de retratação e, ao examinar o recurso especial, concluiu que a instância de origem corretamente considerou desnecessária a produção de provas adicionais, de modo que modificar tal conclusão exigiria revolvimento do acervo fático-probatório vedado pela Súmula nº 7/STJ; manteve-se o entendimento de que o atraso na entrega do imóvel enseja indenização por lucros cessantes com a presunção de prejuízo do adquirente e admitiu-se a majoração do percentual de 0,3% para 0,5% por mês de atraso; por fim, negou-se provimento ao recurso especial na parte conhecida e majoraram-se os honorários sucumbenciais para 12% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno conhecido; reconsiderada a decisão agravada; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada (juízo de retratação)
  • Negar provimento ao recurso especial na parte conhecida