AREsp 2490008 - DECISAO

AREsp 2490008 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não evidenciarem omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado e porque o embargante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme exigido pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ, tornando inadequada a via dos embargos para a rediscussão da matéria.

Parties
Embargante: ANTONIO PEREIRA SENA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Proferida
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Impugnação De Fundamentos Da Decisão Que Não Admite Recurso Especial, Súmula 7/stj, Embargos De Declaração, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Direito Constitucional Cerceamento De Defesa Impugnação De Fundamentos Da Decisão Que Não Admite Recurso Especial Súmula 7/stj Embargos De Declaração Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

ANTONIO PEREIRA SENA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Proferida

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada
  2. 2 exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ
  3. 3 alegada violação ao art. 369 do CPC e ao art. 5º, LV, da CF por cerceamento de defesa

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não evidenciarem omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado e porque o embargante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme exigido pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ, tornando inadequada a via dos embargos para a rediscussão da matéria.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.