AREsp 2393779 - ACORDAO

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Negado provimento ao agravo interno porque o Tribunal a quo manifestou-se expressamente sobre o pedido de produção de prova, reputando desnecessária a perícia atuarial por se tratar de questão essencialmente de direito e por existirem elementos probatórios suficientes; além disso, reanalisar a suficiência das provas e as conclusões sobre onerosidade e previsibilidade exigiria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, e a modificação das conclusões contratuais esbarra na Súmula 5/STJ.

Parties
Agravante: EVIDENCE PREVIDENCIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido. Negado provimento ao agravo.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Produção De Prova Pericial Atuarial, Omissão E Fundamentação De Acórdão, Onerosidade Excessiva, Teoria Da Imprevisão, Reexame De Provas E Súmula 7/stj, Obstáculo Da Súmula 5/stj
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Previdência Privada Cerceamento De Defesa Produção De Prova Pericial Atuarial Omissão E Fundamentação De Acórdão Onerosidade Excessiva +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

EVIDENCE PREVIDENCIA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/15 (omissão/fundamentação)
  2. 2 necessidade de realização de perícia atuarial em ação revisional de previdência privada
  3. 3 reexame da suficiência probatória vs vedação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo interno porque o Tribunal a quo manifestou-se expressamente sobre o pedido de produção de prova, reputando desnecessária a perícia atuarial por se tratar de questão essencialmente de direito e por existirem elementos probatórios suficientes; além disso, reanalisar a suficiência das provas e as conclusões sobre onerosidade e previsibilidade exigiria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, e a modificação das conclusões contratuais esbarra na Súmula 5/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido. Negado provimento ao agravo.

Orders

  • Manter a decisão monocrática que negou provimento ao agravo em recurso especial