AREsp 2499141 - DECISAO

AREsp 2499141 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as questões trazidas demandariam o reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial por força da Súmula 7/STJ; ademais, não houve cerceamento de defesa, pois o juízo de primeiro grau, destinatário da prova, considerou a perícia impertinente nos termos dos arts. 370 e 371 do CPC/2015 e da valoração livre das provas; por fim, o valor da indenização foi fixado com fundamento nos elementos probatórios e na tabela FIPE, bem como na sub-rogação do segurador (art. 786 CC).

Parties
Agravante: SILVIO FERREIRA DOS SANTOS; Agravada: parte autora apelada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Reexame De Matéria Fático Probatória, Indenização Por Sinistro, Tabela FIPE, Sub Rogação Do Segurador, Súmula 7/stj
Direito Civil Processo Civil Direito Securitário Cerceamento De Defesa Prova Pericial Reexame De Matéria Fático Probatória Indenização Por Sinistro Tabela FIPE +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

SILVIO FERREIRA DOS SANTOS

Agravante

parte autora apelada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de configuração de cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova pericial
  2. 2 Aplicabilidade da tabela FIPE como parâmetro indenizatório em caso de perda total
  3. 3 Direito de sub-rogação do segurador após pagamento da indenização

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as questões trazidas demandariam o reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial por força da Súmula 7/STJ; ademais, não houve cerceamento de defesa, pois o juízo de primeiro grau, destinatário da prova, considerou a perícia impertinente nos termos dos arts. 370 e 371 do CPC/2015 e da valoração livre das provas; por fim, o valor da indenização foi fixado com fundamento nos elementos probatórios e na tabela FIPE, bem como na sub-rogação do segurador (art. 786 CC).

Court Disposition

agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Majoro os honorários em favor do advogado da parte agravada em 2% sobre o valor atualizado da condenação (art. 85, §11, CPC/2015)
  • Suspensa a exigibilidade dos honorários em razão da gratuidade de justiça deferida na origem