AREsp 2530132 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou fundamento autônomo e suficiente (reconhecimento da inexistência do direito à indenização diante da falta de ato ilícito da administração) não atacado pela recorrente (Súmula 283/STF) e porque o provimento do recurso exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); ademais, não houve arbitrariedade apta a caracterizar cerceamento de defesa pelo indeferimento das provas, em atenção aos arts. 370 e 371 do CPC e à persuasão racional do juiz.

Parties
Agravante: LEILIANE ALVES DE BRITO DE LUNA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade; Conhecido O Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Produção De Provas, Poder De Polícia, Demolição De Obra, Responsabilidade Civil, Súmulas
Direito Administrativo Direito Processual Civil Cerceamento De Defesa Produção De Provas Poder De Polícia Demolição De Obra Responsabilidade Civil Súmulas

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Parties

LEILIANE ALVES DE BRITO DE LUNA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade; Conhecido O Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o indeferimento de prova configurou cerceamento de defesa nos termos do art. 370 do CPC
  2. 2 Se houve ato ilícito da administração pública capaz de ensejar indenização pela demolição
  3. 3 Aplicação da Súmula 283 do STF por existência de fundamento autônomo não atacado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou fundamento autônomo e suficiente (reconhecimento da inexistência do direito à indenização diante da falta de ato ilícito da administração) não atacado pela recorrente (Súmula 283/STF) e porque o provimento do recurso exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); ademais, não houve arbitrariedade apta a caracterizar cerceamento de defesa pelo indeferimento das provas, em atenção aos arts. 370 e 371 do CPC e à persuasão racional do juiz.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Majorar os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem
  • Publique-se