REsp 2125339 - DECISAO

REsp 2125339 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque o recorrente deixou de indicar o dispositivo de lei federal cuja interpretação seria objeto de divergência (alínea c do art.105 CF), caracterizando deficiência na fundamentação do recurso; ademais, aplicou-se o regime recursal do CPC/2015 e autorizaram-se decisões monocráticas de não conhecimento nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do RISTJ.

Parties
Recorrente: GABRIEL VAZ PINTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conheço Do Recurso Especial (decisão Monocrática)
Outcome
NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Exoneração a Pedido, Discricionariedade Administrativa, Honorários Advocatícios Recursais, Inafastabilidade Da Jurisdição, Ônus Da Indicação Do Dispositivo Legal Para Dissídio Jurisprudencial
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Parties

GABRIEL VAZ PINTO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conheço Do Recurso Especial (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do Recurso Especial por não indicação expressa do dispositivo de lei federal para demonstrar dissídio (alínea c do art.105)
  2. 2 pretensa ocorrência de cerceamento de defesa por indeferimento de prova pericial
  3. 3 aplicação do regime recursal do CPC/2015

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque o recorrente deixou de indicar o dispositivo de lei federal cuja interpretação seria objeto de divergência (alínea c do art.105 CF), caracterizando deficiência na fundamentação do recurso; ademais, aplicou-se o regime recursal do CPC/2015 e autorizaram-se decisões monocráticas de não conhecimento nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do RISTJ.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.