AREsp 2507016 - DECISAO

AREsp 2507016 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as alegações recursais demandariam o reexame do conjunto fático-probatório (óBice da Súmula 7/STJ) e, quanto a parte das normas apontadas, houve deficiência de indicação do comando normativo apto a sustentar a tese recursal (óBice da Súmula 284/STF), razão pela qual o recurso especial não foi conhecido. Por consequência, manteve-se a decisão de origem e majoraram-se honorários advocatícios.

Parties
Agravante/recorrente: JOAO DE DEUS ROCHA; Recorrida: Recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Ônus Da Prova, Responsabilidade Objetiva, Dano Moral, Dano Material, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Recurso Especial
Processo Civil Responsabilidade Civil Direito Constitucional Cerceamento De Defesa Ônus Da Prova Responsabilidade Objetiva Dano Moral Dano Material +4 more

Case Brief

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Parties

JOAO DE DEUS ROCHA

Agravante/recorrente

Recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegado cerceamento de defesa por indeferimento de produção de provas (art. 373, I, CPC)
  2. 2 Necessidade de prova pericial e testemunhal para comprovação de danos psicológicos
  3. 3 Comprovação do nexo causal entre rompimento da barragem e os danos alegados

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as alegações recursais demandariam o reexame do conjunto fático-probatório (óBice da Súmula 7/STJ) e, quanto a parte das normas apontadas, houve deficiência de indicação do comando normativo apto a sustentar a tese recursal (óBice da Súmula 284/STF), razão pela qual o recurso especial não foi conhecido. Por consequência, manteve-se a decisão de origem e majoraram-se honorários advocatícios.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
  • Publique-se.