REsp 1992790 - DECISAO

REsp 1992790 - DECISAO

O recurso especial foi conhecido em parte e desprovido porque o recorrente, apesar de intimado, não especificou as provas que pretendia produzir, acarretando preclusão e afastando a alegação de cerceamento de defesa; ademais, o auto de infração goza de presunção relativa de legalidade que não foi desconstituída por prova robusta, a questão do uso de sobrevoo depende de norma local (sendo vedada sua reanálise no recurso especial) e parte das alegações configuraram inovação recursal, impedindo o acolhimento do recurso sem reexame fático-probatório.

Parties
Recorrente: Adelmar Mesquita Neto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Negado Provimento
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Produção De Provas, Preclusão Por Omissão Na Especificação De Provas, Presunção De Legalidade Dos Atos Administrativos (iuris Tantum), Validade Do Sobrevoo Como Meio De Fiscalização Ambiental, Impossibilidade De Reexame De Matéria Fático Probatória Em Recurso Especial (súmula 7/stj), Inovação Recursal (tema Suscitado Somente Em Embargos De Declaração)
Processual Civil Direito Ambiental Direito Administrativo Cerceamento De Defesa Produção De Provas Preclusão Por Omissão Na Especificação De Provas Presunção De Legalidade Dos Atos Administrativos (iuris Tantum) Validade Do Sobrevoo Como Meio De Fiscalização Ambiental +2 more

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Parties

Adelmar Mesquita Neto

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se houve cerceamento de defesa pela suposta negativa de produção de provas
  2. 2 Se a utilização de sobrevoo para fiscalização afasta a validade do auto de infração
  3. 3 Se houve omissão/contradição do Tribunal a quo quanto ao art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido em parte e desprovido porque o recorrente, apesar de intimado, não especificou as provas que pretendia produzir, acarretando preclusão e afastando a alegação de cerceamento de defesa; ademais, o auto de infração goza de presunção relativa de legalidade que não foi desconstituída por prova robusta, a questão do uso de sobrevoo depende de norma local (sendo vedada sua reanálise no recurso especial) e parte das alegações configuraram inovação recursal, impedindo o acolhimento do recurso sem reexame fático-probatório.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.