AREsp 2544989 - DECISAO

AREsp 2544989 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria ventilada exigia reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e porque a discussão fundada em suposta violação constitucional não é adequada à via do recurso especial por competência do STF; por fim, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ARIANNY RODRIGUES ESPINDOLA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Danos Morais, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Constitucional Cerceamento De Defesa Prova Pericial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Danos Morais +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ARIANNY RODRIGUES ESPINDOLA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alegação de cerceamento de defesa por indeferimento de prova pericial complementar
  2. 2 admissibilidade do recurso especial com fundamento no art. 105, III, alínea 'a' da CF/88
  3. 3 limitação do recurso especial para reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria ventilada exigia reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e porque a discussão fundada em suposta violação constitucional não é adequada à via do recurso especial por competência do STF; por fim, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial