AREsp 2411853 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento, por entender que não houve cerceamento de defesa, pois as imagens estiveram à disposição das partes e foram submetidas à perícia, não se comprovando inovação probatória nem irregularidade na cadeia de custódia; igualmente, a modificação pelo Tribunal de origem do regime e do prazo de suspensão da habilitação foi fundamentada e não configurou reformatio in pejus, de modo que não se conhece do recurso especial.

Parties
Apelante: Ministério Público; Defesa: Defesa; Réu: Réu; Parte/terceiro: Banco Bradesco; Testemunha: Marcos Roberto de Almeida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Decisão
Outcome
Conheço do agravo e nego-lhe provimento, para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Cadeia De Custódia, Prova Pericial, Reformatio in Pejus, Dosimetria Da Pena, Suspensão Do Direito De Habilitação
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Parties

Ministério Público

Apelante

Defesa

Defesa

Réu

Réu

Banco Bradesco

Parte/terceiro

Marcos Roberto de Almeida

Testemunha

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Decisão

Legal Issues

  1. 1 nulidade por cerceamento de defesa em razão da negativa de acesso a vídeos
  2. 2 possível inovação probatória e cadeia de custódia
  3. 3 violação do princípio da reformatio in pejus por modificação do regime e da suspensão da habilitação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento, por entender que não houve cerceamento de defesa, pois as imagens estiveram à disposição das partes e foram submetidas à perícia, não se comprovando inovação probatória nem irregularidade na cadeia de custódia; igualmente, a modificação pelo Tribunal de origem do regime e do prazo de suspensão da habilitação foi fundamentada e não configurou reformatio in pejus, de modo que não se conhece do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego-lhe provimento, para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego-lhe provimento, para não conhecer do recurso especial.