HC 863911 - DECISAO

HC 863911 - DECISAO

Não se constatou ilegalidade flagrante que autorizasse habeas corpus substitutivo de recurso; o indeferimento das diligências requeridas pela defesa foi justificado como irrelevante para o desfecho da causa nos termos do art. 400, §1º, CPP, e a decisão denegatória não configurou cerceamento de defesa, razão pela qual a impetração não foi conhecida.

Parties
Paciente: ISRAEL RIBEIRO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Produção De Provas, Diligência, Artigo 400, §1º, CPP, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Corrupção Passiva, Introdução De Aparelhos Em Unidade Prisional, Artigo 33, §4º, Lei 11.343/06
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Cerceamento De Defesa Produção De Provas Diligência Artigo 400, §1º, CPP Dosimetria Da Pena +4 more

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Parties

ISRAEL RIBEIRO DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso legalmente previsto
  2. 2 indeferimento de diligências e possível cerceamento de defesa
  3. 3 apreciação da pertinência e relevância das provas pelo juiz (art. 400, §1º CPP)

Ratio Decidendi

Não se constatou ilegalidade flagrante que autorizasse habeas corpus substitutivo de recurso; o indeferimento das diligências requeridas pela defesa foi justificado como irrelevante para o desfecho da causa nos termos do art. 400, §1º, CPP, e a decisão denegatória não configurou cerceamento de defesa, razão pela qual a impetração não foi conhecida.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.