AREsp 2490621 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ, e não foi comprovada divergência jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, §1º do CPC e 255 do RISTJ.

Parties
Agravante: ARMINDO JOSE FERREIRA; Agravante: OUTRO; Autor: Renato Ferreira Santos; Ré: Seguradora HDI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Súmula 7/stj, Ônus Da Prova, Anulação De Sentença, Divergência Jurisprudencial
Processo Civil Seguro De Veículos Prova Recursos Especial E Agravo Cerceamento De Defesa Súmula 7/stj Ônus Da Prova Anulação De Sentença +1 more

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Parties

ARMINDO JOSE FERREIRA

Agravante

OUTRO

Agravante

Renato Ferreira Santos

Autor

Seguradora HDI

Ré

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 355, I, e 370 do CPC
  2. 2 cerceamento de defesa pela indeferimento de produção de provas
  3. 3 aplicação da Súmula n. 7/STJ quanto ao reexame de prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ, e não foi comprovada divergência jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, §1º do CPC e 255 do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.