HC 792958 - DECISAO

HC 792958 - DECISAO

Não conhecer do mandamus em razão da impetração concomitante do habeas corpus com o recurso próprio (Agravo em Recurso Especial n. 2.430.333/SP), o que configura subversão do sistema recursal e violação ao princípio da unirrecorribilidade, conforme jurisprudência consolidada do STJ e do STF.

Parties
Paciente: VALDINEI DOS SANTOS BORGES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Mandamus
Outcome
Não conheço do mandamus.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso, Princípio Da Unirrecorribilidade, Nulidade Do Processo, Redução De Pena, Questão De Ordem
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Parties

VALDINEI DOS SANTOS BORGES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Mandamus

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus quando interposto concomitantemente com recurso próprio
  2. 2 Alegação de cerceamento de defesa pela ausência de oitiva de testemunha arrolada pelo Ministério Público
  3. 3 Alegação de condenação contrária às provas e de legítima defesa

Ratio Decidendi

Não conhecer do mandamus em razão da impetração concomitante do habeas corpus com o recurso próprio (Agravo em Recurso Especial n. 2.430.333/SP), o que configura subversão do sistema recursal e violação ao princípio da unirrecorribilidade, conforme jurisprudência consolidada do STJ e do STF.

Court Disposition

Não conheço do mandamus.

Orders

  • Não conhecer do mandamus.
  • Publique-se.