EAREsp 2503421 - DECISAO

EAREsp 2503421 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por atender aos requisitos recursais, mas não conheceu-se do recurso especial porque as alegações do recorrente exigiriam reexame do contexto fático-probatório (questões sobre cerceamento de defesa, causa do acidente, existência e extensão dos danos e razoabilidade do quantum), matéria vedada em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; manteve-se também a majoração de honorários em 5% conforme art. 85 do NCPC.

Parties
Agravante: ELEVADORES ATLAS SCHINDLER LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Culpa Da Vítima, Dano Moral, Dano Estético, Quantum Indenizatório, Honorários Advocatícios, Incidência Da Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Civil Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Cerceamento De Defesa Culpa Da Vítima Dano Moral Dano Estético +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ELEVADORES ATLAS SCHINDLER LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de cerceamento de defesa
  2. 2 alegação de culpa exclusiva da vítima
  3. 3 existência de dano moral e estético

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por atender aos requisitos recursais, mas não conheceu-se do recurso especial porque as alegações do recorrente exigiriam reexame do contexto fático-probatório (questões sobre cerceamento de defesa, causa do acidente, existência e extensão dos danos e razoabilidade do quantum), matéria vedada em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; manteve-se também a majoração de honorários em 5% conforme art. 85 do NCPC.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial interposto por ELEVADORES ATLAS SCHINDLER LTDA.
  • Majoro em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor de ELEVADORES ATLAS, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do NCPC.