HC 892325 - DECISAO

HC 892325 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque o impetrante não se desincumbiu do ônus de instruir a petição com a cópia da decisão que indeferiu a prova pericial e com a sentença condenatória, documentos essenciais para aferir a verossimilhança das alegações; sendo o habeas corpus remédio que exige prova pré-constituída, impõe-se o não conhecimento.

Parties
Impetrante: impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Instrução Do Habeas Corpus, Prova Pré Constituída, Indeferimento De Prova Pericial, Ônus Da Instrução
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Parties

impetrante

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de documentos essenciais (decisão que indeferiu prova pericial e sentença condenatória)
  2. 2 exigência de prova pré-constituída no habeas corpus
  3. 3 ônus da instrução é do impetrante

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque o impetrante não se desincumbiu do ônus de instruir a petição com a cópia da decisão que indeferiu a prova pericial e com a sentença condenatória, documentos essenciais para aferir a verossimilhança das alegações; sendo o habeas corpus remédio que exige prova pré-constituída, impõe-se o não conhecimento.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.