AREsp 2466325 - DECISAO

AREsp 2466325 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a questão suscitada exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque o Tribunal de origem demonstrou que os documentos juntados aos autos eram suficientes, tornando desnecessária a perícia contábil e a exibição de outros documentos; procedeu-se também à majoração dos honorários em favor do advogado da parte agravada nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: MARIA CLEUSA DINIZ ROLIM; Agravante: MARIA GABRIELA COMÉRCIO DE CALÇADOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Interlocutória)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Perícia Contábil, Cédula De Crédito Bancário, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Bancário Execução Civil Cerceamento De Defesa Perícia Contábil Cédula De Crédito Bancário Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MARIA CLEUSA DINIZ ROLIM

Agravante

MARIA GABRIELA COMÉRCIO DE CALÇADOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Interlocutória)

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa pela não produção de prova pericial
  2. 2 necessidade de exibição de documentos pela parte exequente
  3. 3 reexame do contexto fático-probatório e incidência da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a questão suscitada exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque o Tribunal de origem demonstrou que os documentos juntados aos autos eram suficientes, tornando desnecessária a perícia contábil e a exibição de outros documentos; procedeu-se também à majoração dos honorários em favor do advogado da parte agravada nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários em favor do advogado da parte agravada em 2% sobre o valor atualizado da causa.