AREsp 2490813 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento sobre a matéria impugnada, aplicando-se a Súmula 211/STJ; ademais, o prequestionamento ficto previsto no art. 1.025 do CPC/2015 exige indicação de violação do art. 1.022 do mesmo diploma no próprio recurso, o que não ocorreu.

Parties
Agravante/recorrente: JAQUELINE FREIRE DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Conheceu Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Danos Morais (danos Extrapatrimoniais), Cláusula Penal, Obrigação De Fazer, Tutela Antecipada
Processo Civil Direito Civil Cerceamento De Defesa Prequestionamento Súmula 211/stj Danos Morais (danos Extrapatrimoniais) Cláusula Penal Obrigação De Fazer +1 more

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Parties

JAQUELINE FREIRE DE SOUZA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Conheceu Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento das questões insurgidas no recurso especial
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa por supressão da produção de prova testemunhal
  3. 3 reconhecimento ou afastamento de indenização por danos extrapatrimoniais diante do mero inadimplemento contratual

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento sobre a matéria impugnada, aplicando-se a Súmula 211/STJ; ademais, o prequestionamento ficto previsto no art. 1.025 do CPC/2015 exige indicação de violação do art. 1.022 do mesmo diploma no próprio recurso, o que não ocorreu.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários em favor dos advogados da parte recorrida em 2% sobre a base de incidência fixada pelas instâncias ordinárias, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.