AREsp 2510411 - DECISAO

AREsp 2510411 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial: quanto à alínea 'a' do art. 105, III, da CF/88 houve óbice da Súmula 7/STJ por exigir reexame do acervo fático-probatório; quanto à alínea 'c' não foi demonstrado dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico, sendo, assim, inviável o conhecimento do recurso especial; majoraram-se os honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MARCO AURÉLIO GARCIA STEFFEN; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Testemunhal, Prova Pericial, Art. 369 Do CPC, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial, Extinção De Condomínio, Arbitramento De Aluguéis
Processo Civil Direito Imobiliário Cerceamento De Defesa Prova Testemunhal Prova Pericial Art. 369 Do CPC Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial +3 more

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Parties

MARCO AURÉLIO GARCIA STEFFEN

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Alegado cerceamento de defesa por julgamento antecipado sem produção de provas testemunhais e periciais (art. 369 CPC)
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial nos termos do art. 105, III, alíneas a e c, da CF/88
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7/STJ por demandar reexame do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial: quanto à alínea 'a' do art. 105, III, da CF/88 houve óbice da Súmula 7/STJ por exigir reexame do acervo fático-probatório; quanto à alínea 'c' não foi demonstrado dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico, sendo, assim, inviável o conhecimento do recurso especial; majoraram-se os honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.