AREsp 2500596 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o exame da pretensão recursal exigiria reexame do quadro fático-probatório, incidindo a Súmula 7 do STJ; além disso, não se verificou cerceamento de defesa, pois o Tribunal de origem entendeu que os demais elementos dos autos eram suficientes para o julgamento.

Parties
Recorrente: MONICA DIAS LOUREIRO LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial/decisão De Conhecimento Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Conheço do agravo. Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Depoimento Pessoal, Produção De Prova, Súmula 7/stj, Obrigação De Resultado, Honorários Advocatícios
Processo Civil Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Médica Cerceamento De Defesa Depoimento Pessoal Produção De Prova Súmula 7/stj +2 more

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Parties

MONICA DIAS LOUREIRO LIMA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial/decisão De Conhecimento Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Se houve cerceamento de defesa pela negativa de produção de prova oral (depoimento pessoal)
  2. 2 Violação do art. 369 do CPC e do art. 6º, III, do CDC
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ em razão de reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o exame da pretensão recursal exigiria reexame do quadro fático-probatório, incidindo a Súmula 7 do STJ; além disso, não se verificou cerceamento de defesa, pois o Tribunal de origem entendeu que os demais elementos dos autos eram suficientes para o julgamento.

Court Disposition

Conheço do agravo. Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo interposto por MONICA DIAS LOUREIRO LIMA.
  • Não conheço do recurso especial por incidência da Súmula 7/STJ e por exigir reexame fático-probatório.