AREsp 2499515 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido contém fundamento não impugnado (impedindo a apreciação do recurso por aplicação, por analogia, da Súmula nº 283 do STF) e porque as pretensões do recorrente demandariam reexame de prova, vedado em recurso especial pela Súmula nº 7 do STJ; no mérito, confirmou-se o entendimento de que a prática de agiotagem enseja a nulidade apenas das estipulações usurárias, preservando-se o negócio jurídico, e majoraram-se honorários em 5% sobre o valor da condenação, limitados a 20%, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do NCPC.

Parties
Agravante: DANIEL FIRMEZA MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Reexame De Provas, Agiotagem, Nulidade De Negócio Jurídico, Súmula 283 STF, Súmula 7 STJ, Honorários Advocatícios, Proibição De Estrangeiro Exercer Atividade Remunerada
Processual Civil Direito Civil Cerceamento De Defesa Reexame De Provas Agiotagem Nulidade De Negócio Jurídico Súmula 283 STF Súmula 7 STJ +2 more

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Parties

DANIEL FIRMEZA MACHADO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegado cerceamento de defesa (arts. 369 e 442 do CC/2002)
  2. 2 Alegada nulidade do negócio jurídico por ato ilícito/agiotagem (arts. 166 e 168 do CC/2002)
  3. 3 Alegada vedação ao exercício de atividade remunerada por estrangeiro (art. 98 da Lei nº 6.815/1980)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido contém fundamento não impugnado (impedindo a apreciação do recurso por aplicação, por analogia, da Súmula nº 283 do STF) e porque as pretensões do recorrente demandariam reexame de prova, vedado em recurso especial pela Súmula nº 7 do STJ; no mérito, confirmou-se o entendimento de que a prática de agiotagem enseja a nulidade apenas das estipulações usurárias, preservando-se o negócio jurídico, e majoraram-se honorários em 5% sobre o valor da condenação, limitados a 20%, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do NCPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em favor da parte contrária para 5% sobre o valor da condenação, limitados a 20%, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do NCPC.