AREsp 2436413 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem demonstrou fundamentadamente que o feito estava suficientemente instruído e que a perícia judicial afastou o nexo de causalidade entre a atividade da apelada e os danos alegados; a alteração desse juízo demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, inexistindo cerceamento de defesa.

Parties
Agravante: EDSON SILVIO CORREA; Apelada: empresa apelada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma (sessão Virtual De 20/02/2024 a 26/02/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno e manter a decisão agravada e o acórdão recorrido.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Súmula 7/stj, Nexo De Causalidade, Indenização Por Danos Morais, Livre Convencimento Motivado
Processo Civil Responsabilidade Civil Direito Ambiental Cerceamento De Defesa Prova Pericial Súmula 7/stj Nexo De Causalidade Indenização Por Danos Morais +1 more

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Parties

EDSON SILVIO CORREA

Agravante

empresa apelada

Apelada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma (sessão Virtual De 20/02/2024 a 26/02/2024)

Legal Issues

  1. 1 configuração de cerceamento de defesa pelo indeferimento de complementação de prova pericial
  2. 2 possibilidade de revisão do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 existência ou não de nexo causal entre a atividade da apelada e os danos alegados

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem demonstrou fundamentadamente que o feito estava suficientemente instruído e que a perícia judicial afastou o nexo de causalidade entre a atividade da apelada e os danos alegados; a alteração desse juízo demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, inexistindo cerceamento de defesa.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno e manter a decisão agravada e o acórdão recorrido.

Orders

  • Partes cientificadas sobre possibilidade de imposição de multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015