AREsp 2438468 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a agravante não demonstrou equívoco nos fundamentos da decisão agravada e a alteração do entendimento do Tribunal de origem quanto à inexistência de cerceamento de defesa exigiria o revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula nº 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem concluiu que as provas nos autos eram suficientes, não havendo cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova pericial.

Parties
Agravante: LEIDE LAURA SANTOS DA CRUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Súmula Nº 7 Do STJ, Ação De Indenização Por Danos Morais
Processual Civil Cerceamento De Defesa Reexame Do Conjunto Fático Probatório Súmula Nº 7 Do STJ Ação De Indenização Por Danos Morais

Case Brief

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Parties

LEIDE LAURA SANTOS DA CRUZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ocorrência ou não de cerceamento de defesa
  2. 2 aplicabilidade da Súmula nº 7 do STJ ao pedido de alteração do acórdão recorrido
  3. 3 admissibilidade de recurso especial quanto a alegada violação de norma constitucional

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a agravante não demonstrou equívoco nos fundamentos da decisão agravada e a alteração do entendimento do Tribunal de origem quanto à inexistência de cerceamento de defesa exigiria o revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula nº 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem concluiu que as provas nos autos eram suficientes, não havendo cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova pericial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o não conhecimento do recurso especial